0024936-12.2026.8.16.0017

Intimação

TJPR · 6ª Vara Cível de Maringá · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0024936-12.2026.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$621.073,00 Autor(s): WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA Réu(s): HUMANA SAUDE LTDA Consoante a Resolução n.° 516-OE/2025 do TJPR, foi criada a Vara Estadual de Saúde Suplementar, por transformação da 25ª Vara Cível e Empresarial Regional de Curitiba: Art. 1º Esta Resolução altera a competência e a denominação das Varas Cíveis e Empresariais e cria a Vara Estadual de Saúde Suplementar. Art. 2º Altera a denominação e a competência das seguintes Varas Judiciais: [...] III – a 25ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, atual 25ª Vara Cível e Empresarial Regional, passa a ser denominada Vara Estadual de Saúde Suplementar; Em análise do presente feito, observo que a causa de pedir decorre da negativa de cobertura assistencial pela requerida, o que atrai a competência da Vara Estadual de Saúde Suplementar. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ação de indenização por danos materiais. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A COBERTURA DO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO FALECIDO. DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0- SAÚDE SUPLEMENTAR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL AO FUNDAMENTO DE QUE DEMANDA NÃO VERSA SOBRE OS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR QUE DECORRE DIRETAMENTE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NAS MATÉRIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 396/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO JUÍZO 100% DIGITAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO NÚCLEO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005652-69.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 01.06.2026) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO N° 396/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL-TJ/PR. CAUSA DE PEDIR QUE DECORRE DIRETAMENTE DE NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA DA INTEGRALIDADE DE INSUMOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO JUÍZO 100% DIGITAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO NÚCLEO ESPECIALIZADO. FACULDADE EXERCIDA QUE É IRRETRATÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 2º, CAPUT E § 2º, DA RESOLUÇÃO N° 385/2021, DO CNJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046827-74.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.04.2026) Desta maneira, determino a redistribuição à vara especializada. Intime-se. Maringá, 31 de agosto de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito