0024924-36.2025.4.05.8500

Intimação

TRF5 · 3ª Relatoria da TR/SE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024924-36.2025.4.05.8500 RECORRENTE: GICLEIDE ANDRADE SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL BARRETO MARINHO DE SOUZA - SE10291-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAYSA LUARAH PRADO LEANDRO MARINHO - SE8130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Recorrente: parte autora. Sentença: improcedente. Objeto da demanda: restabelecimento do auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez. De acordo com o dossiê previdenciário constante do ID n° 30080279, o autor recebeu o auxílio-doença no período de 19/09/2023 a 1/12/2025 em razão de doença classificada como lumbago com ciática (CID: M54.4), como se vê no laudo administrativo no ID n° 29251089. Dona de casa com 49 anos de idade (ID n.º 29250985; DN: 6/2/1977), ensino médio incompleto, no interior do Estado (Carmópolis/Se), a parte autora foi submetida a perícia médica judicial (ID n.º 29251097), que opinou pela inexistência de incapacidade laborativa atual decorrente de lumbago com ciática (CID: M54.4) e dor lombar baixa (CID: M54.5). Além disso, não há nos autos elementos de fato que permitam conclusão diversa daquela opinião do perito, porque os documentos médicos particulares estão em confronto direto com o que consta nas perícias administrativa e judicial. Por último, quanto aos documentos juntados com e após o recurso, não há como dele conhecer, seja em razão da preclusão do direito de produzir prova documental, seja porque ofenderia ao contraditório, seja porque violaria o duplo grau de jurisdição, seja ainda porque resultaria em ofensa ao Tema 350/STF. Por isso, conheço do recurso, nego-lhe provimento e mantenho a sentença recorrida amparado em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); tema n.º 451 do Supremo Tribunal Federal - STF (RE 635.729 RG/SP). Sem custas, pois a parte autora (recorrente vencida) é isenta (art. 4º, inciso II, da Lei n.º 9.289/96). Condeno a parte autora (recorrente vencida) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa; sem prejuízo do mínimo de R$ 2.700,00, a fim de não amesquinhar a verba honorária (arts. 6º e 55 da Lei n.º 9.099/95); mas suspendo a exigibilidade de tal despesa processual, até que se comprove que ela perdeu a situação de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, as partes ficam desde já cientes: a) da incidência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 no caso de recurso contra esta decisão que venha a ser rejeitado pelo colegiado; b) das penas previstas no art. 81 do CPC, que podem ser impostas aos casos de recursos reconhecidos como protelatórios pelo colegiado, além de eventual majoração dos honorários de sucumbência; sanção aquela que não é coberta pela gratuidade da justiça. Se não houver recurso contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o processo ao juízo de origem. Intimações necessárias.