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0024896-32.2026.8.25.0000
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600763350 NÚMERO ÚNICO: 0024896-32.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 08/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202610700937 PROCEDÊNCIA......: 7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - NORMA DA SILVA LISBOA ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE (...) POR CONSEGUINTE, NÃO SE VISLUMBRA, NESTE JUÍZO PRELIMINAR E SUMÁRIO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PLEITEADA, NA FORMA EXIGIDA PELO ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE O REQUISITO ATINENTE AO FUMUS BONI IURIS, DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL (EFEITO SUSPENSIVO), MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA. OUTROSSIM, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DISPENSA-SE A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO A MATÉRIA DEVOLVIDA NESTE RECURSO INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECLAMA A INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Citação
TJSE · G-15 Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos · Distribuição
202600763350 (0024896-32.2026.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-15
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