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TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 3ª Vara de Família · Despacho
1) Fls. 1.220/1.226: Foi negado provimento aos embargos de declaração de fls. 1.198/1.201, ficando mantida na íntegra a decisão atacada (cf. fls. 1.217/1.218), que inclusive já foi cumprida (cf. fl. 1.194). Não há mais nada a ser decidido neste processo, tendo em vista que eventual crédito deverá ser discutido no juízo orfanológico. 2) Dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento do 13º NUR.
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