0024841-15.2021.8.19.0068

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024841-15.2021.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0024841-15.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00758797 APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: FONTENELE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA DECISÃO: Trata-se de apelo interposto contra sentença de extinção do processo de execução fiscal, oriundo da dívida ativa municipal, que tem como objeto a taxa de fiscalização. Ocorre que a competência do 1.º Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal se restringe às irresignações manejadas em execução fiscal, oriunda da dívida ativa municipal, que tenham como objeto, exclusivamente, o IPTU e taxas correlatas, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, retornem os autos à Primeira Vice-Presidência, a fim de que sejam redistribuídos para uma das Câmaras de Direito Público desta Colenda Corte. PODER JUDICIÁRIO