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TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0024654-87.2025.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Halyne Aparecida Botossi - Vistos. Consta dos autos de cumprimento de sentença 0024654-87.2025.8.26.0224 a interposição de Recurso Inominado ainda pendente de julgamento. Assim, prematura a instauração do presente incidente de RPV, inexistindo condições para o encaminhamento do respectivo ofício requisitório. Após o trânsito em julgado e o retorno dos autos de cumprimento de sentença, deverá a parte interessada promover a instauração de novo incidente, mediante peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
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