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Publicações do processo
0024619-29.2015.8.13.0487
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Meritíssimo (a) Juiz (a), Trata-se de sentenciado em cumprimento de regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, com a obrigação de comparecer em juízo, bimestralmente, para o justificar suas atividades. Verifica-se, no seq. 690.1, que o sentenciado não compareceu no mês de julho/2026, determinado para o cumprimento de suas obrigações. Desta forma, o Ministério Público requer que seja aberta vista à Defesa para que, se desejar, justifique a ausência do sentenciado e que este seja intimado a comparecer em juízo para dar continuidade a suas obrigações. Igarapé, na data da assinatura eletrônica Cristina Ferreira Labarrère Nascimento Promotora de Justiça ..
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