0024503-90.2024.5.24.0086

Intimação

TRT24 · Vara do Trabalho de Naviraí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ ATSum 0024503-90.2024.5.24.0086 AUTOR: DANILO CAMPO DE SOUZA RÉU: 45.100.156 JOSE LEONARDO ANDRADE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d593ea9 proferido nos autos. Vistos, etc. I - A pretensão do exequente de suspensão da CNH do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, não merece acolhimento. Embora admissíveis medidas executivas atípicas, sua adoção exige demonstração de adequação, necessidade e proporcionalidade, bem como de sua efetiva utilidade para a satisfação do crédito, não podendo assumir caráter meramente punitivo. No caso, não foi demonstrado que a suspensão do direito de dirigir possa contribuir concretamente para a satisfação da execução, razão pela qual indefiro o pedido, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas que se mostrem adequadas e úteis à satisfação do crédito. II - Intime-se a parte autora, mais uma vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer parâmetros para prosseguimento da execução e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito e da fluência do prazo prescricional já iniciado (ID. 99f422, art. 11-A, § 1º c/c art. 878 da CLT). NAVIRAI/MS, 11 de setembro de 2026. BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO CAMPO DE SOUZA