0024456-19.2026.5.24.0031

Intimação

TRT24 · Vara do Trabalho de Aquidauana · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024456-19.2026.5.24.0031 AUTOR: TGC (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) RÉU: RENATO BELIZARIO DA SILVA 03365052135 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 760bd29 proferido nos autos. Vistos, etc. O reclamante ajuizou a ação formulando os pedidos deduzidos na inicial, requerendo o processamento do feito conforme as regras do “Juízo 100% Digital”. Posto isso, determino: Conforme RA 40/2021 do Eg. TRT da 24ª Região, manifeste-se o(a/s) reclamado(a/s), no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita ou não o a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. A ausência de recusa no prazo assinalado será entendida como anuência tácita (art. 4º, §2º, da RA 40/2021). Nos termos do art. 841, da CLT, notifique-se da reclamação a parte contrária, com as seguintes providências preliminares, independentemente do rito processual adotado no feito: I - AUDIÊNCIA: designação de audiência inicial para o dia 13/10/2026 16:30 (horário do MS), facultada às partes e advogados a participação de forma presencial ou telepresencial; a) O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência inicial acarretará o arquivamento do processo, devendo arcar com o pagamento das custas processuais (CLT, art. 844, caput e §2º); b) O não-comparecimento do(s) reclamado(s) à audiência inicial importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, § 4º, da CLT, c/c os arts. 344 e 345, ambos do CPC; c) O acesso à sala de audiência virtual será por meio da plataforma Zoom no link https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24aquidsala2 II - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS: a contestação do(s) reclamado(s) deverá ser protocolizada exclusivamente por meio eletrônico, até pelo menos uma hora antes da audiência inicial, em arquivo digital (formato PDF), acompanhada de eventuais documentos; a.OBSERVAÇÃO: a partir do oferecimento da contestação, o(a) reclamante não poderá desistir da ação, alterar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento da parte contrária (incidência dos artigos 329, inciso I, c/c art. 323, c/c § 4º do art. 485, todos do CPC); III - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E AOS DOCUMENTOS (réplica): contestada tempestivamente a ação, na audiência inaugural será fixado o prazo para o(a) reclamante oferecer eventual impugnação/réplica; IV - ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS: na audiência inicial, caso não haja acordo, as partes deverão informar se têm interesse na produção de prova, especificando-as. Em caso positivo, será designada audiência de instrução processual, com a inclusão do processo em pauta; V - ACORDO: antes da audiência inaugural, a parte reclamada poderá buscar contato direto com o(a) advogado(a) da parte reclamante e com ele(a) negociar e realizar eventual acordo. Caso o acordo seja realizado, deverá ser submetido à apreciação e homologação do juiz, mediante petição assinada conjuntamente pelas partes e protocolizada por meio eletrônico (o acordo, na fase inicial do processo, antes da contestação, reduz as despesas processuais e tributárias e eliminam riscos para ambas as partes); VI – ADVERTÊNCIA: a) não será admitida, em nenhuma hipótese, a digitalização e inserção de petições e documentos no sistema de forma atravessada, lateral, invertida (de ponta cabeça), ilegível ou qualquer outra forma que dificulte a apreciação dos mesmos. Os textos dos documentos devem estar posicionados de forma a permitir a sua leitura imediata e no formato retrato. Ainda, os documentos digitalizados devem ser anexados em arquivos individualizados, podendo ser agrupados apenas os de idêntica natureza, no formato PDF, com o seu tipo especificado e a adequada descrição, sem abreviaturas, tudo de forma a tornar possível a identificação do documento juntado e, por conseguinte, facilitar a análise dos autos digitais (Resol. n. 94/CSJT, de 23.03.2012, arts. 12 § 3º, 16 e Portaria GP/SCJ nº 014/2012, art. 5º); b) É dever dos advogados das partes instruir seus respectivos constituintes sobre a forma de acesso à sala de audiência virtual; VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS: O acompanhamento da pauta digital poderá ser feito por meio do link: https://jte.csjt.jus.br/ ou pelo aplicativo JTe, a fim de evitar ligações desnecessárias para a Vara. Expeça(m)-se a(s) notificação(ões) da(s) partes(s) reclamada(s). Intime-se o(a) reclamante. AQUIDAUANA/MS, 21 de agosto de 2026. ADEMAR DE SOUZA FREITAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - T.G.C.