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0024453-81.2026.8.25.0000
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Intimação
TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Decisão
HABEAS CORPUS CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600362531 NÚMERO ÚNICO: 0024453-81.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 02/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202522003166 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO IMPETRANTE - ANA EDVIRGENS DA ROCHA OLIVEIRA IMPETRANTE - CAMILA GOMES QUARESMA PACIENTE - EDUARDA SANTANA ADVOGADO - ANA EDVIRGENS DA ROCHA OLIVEIRA - OAB: 13902/SE ADVOGADO - CAMILA GOMES QUARESMA - OAB: 13264/RO DESTARTE, EM ATENÇÃO AOS LIMITES INCIDENTES NA ESPÉCIE, NÃO VISLUMBRO QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO ATRAVÉS DESTE MANDAMUS. COM ESTEIO EM TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. REMETAM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE.
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