0024436-17.2010.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública

Processo 0024436-17.2010.8.26.0602 (602.01.2010.024436) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Phito Formulas Farmacia de Manipulacao Ltda Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Vistos. O Município de Sorocaba requereu o levantamento integral dos valores depositados nos autos e apresentou formulário MLE indicando o valor nominal de R$2.175.100,59. Por determinação deste Juízo, a serventia realizou consulta ao Portal de Custas e juntou a fls. 1301/1303 extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao processo. De acordo com o extrato, o valor nominal depositado nas contas judiciais ativas corresponde a R$2.152.340,97, montante que deve prevalecer para fins de levantamento, ficando os rendimentos a cargo do sistema bancário até a data do efetivo saque. Dê-se ciência às partes do extrato de fls. 1301/1303 e do valor nominal apurado, para manifestação no prazo comum de 5 dias, caso haja alguma objeção ao levantamento. No mesmo prazo, deverá o Município de Sorocaba apresentar formulário MLE retificado, indicando o valor nominal de R$2.152.340,97 e os dados corretos do beneficiário. A expedição do mandado de levantamento eletrônico deverá aguardar o decurso integral do prazo de 5 dias acima fixado. Decorrido integralmente o prazo, sem oposição, e apresentado o formulário regularizado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 2047/2018, 1514/2019 e Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862), expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do valor depositado conforme fls. 1301/1303, no importe de R$2.152.340,97, em favor do Município de Sorocaba, acrescido da correção monetária e juros na forma da lei. Havendo oposição, tornem os autos conclusos antes da expedição do mandado. Int. - ADV: PAOLA LIMA CAMPOS (OAB 294396/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), ANDREA MIRIAM ROSENBERG VALIO (OAB 125440/SP), LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP), VITOR FALCÃO VALIO (OAB 453704/SP)