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Publicações do processo
0024427-26.2016.8.26.0576
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Criminal
Processo 0024427-26.2016.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Diogo Fernando Baioco - - Cleverton Pereira Florenço - Vistos. Fls. 431: Diante do parecer do Ministério Público, determino o perdimento do veículo VW Gol CLi, placas CBG-1739, chassis 9BWZZZ377ST122026, ano/modelo 1995, cor vermelha, apreendido às fls. 23, posto que utilizado para transportar droga, com fulcro no artigo 91, II, 'b', do Código Penal e artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Oficie-se à SENAD para providências. Após, retornem os autos à fila de processos arquivados. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Int. - ADV: IÉRON DONIZETI BATISTA (OAB 344480/SP), JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP)
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