0024425-34.2013.8.19.0066

Intimação

TJRJ · Comarca de Volta Redonda- Cartório da 4ª Vara Cível · Sentença

Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente, ITAÚ UNIBANCO S/A, requereu a desistência da execução ante a não localização de bens penhoráveis em nome dos executados WILDSON VEIC LTDA e OUTRO, pugnando pela extinção do feito sem condenação em ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Tratando-se de ato privativo do credor, a desistência da execução independe do consentimento do devedor (art. 775 do CPC). Outrossim, considerando que a desistência foi motivada pela frustração na localização de bens passíveis de penhora, a aplicação do princípio da causalidade afasta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alinhando-se ao entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.675.741/PR). Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, V, c/c art. 775 e art. 485, VIII, todos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente, sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Preclusas as vias impugnativas e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.