0024353-17.2026.8.16.0182

Intimação

TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0024353-17.2026.8.16.0182 Recurso: 0024353-17.2026.8.16.0182 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Horas Extras Embargante(s): BEATRIZ ZENI BORGES Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. Tendo em vista que a controvérsia dos autos (legalidade do cômputo dos minutos remanescentes da hora-aula como atividade extraclasse e à compatibilidade das resoluções estaduais com o regime jurídico estabelecido pela legislação federal e estadual), foi afetada pelo Tema IAC 22/STJ, assim delimitado: “Legalidade de edição de resolução estadual, ou distrital, ao considerar os minutos remanescentes da “hora-aula”, em relação à “hora de relógio”, como tempo de atividade extraclasse para fins de cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária destinada às atividades extraclasse de professores estaduais na educação básica. (IAC no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73231 - PR, relator Ministro Afrânio Vilela.)” e de que houve determinação pelo NUGEP, em 17/06/2026, por meio do Boletim Semanal de Precedentes nº 20/2026, a determinação de sobrestamento dos processos abrangidos pela controvérsia, DETERMINO a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil. Remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do incidente instaurado. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator