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Publicações do processo
0024142-28.2026.5.24.0046
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT24
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRT24 · Vara do Trabalho de Coxim · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024142-28.2026.5.24.0046 AUTOR: IVONE DANIEL DE OLIVEIRA BAISE RÉU: MUNICIPIO DE COXIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1342347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, reconheço a natureza jurídico-administrativa dos vínculos discutidos nos autos e acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Declino da competência em favor da Justiça Comum Estadual, determinando, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Ressalto que, por incompatibilidade de sistemas, o presente feito será extinto no PJE (art. 485, IV, do CPC) e remetido em pdf à Justiça Comum. Intimem-se as partes. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE COXIM
Intimação
TRT24 · Vara do Trabalho de Coxim · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024142-28.2026.5.24.0046 AUTOR: IVONE DANIEL DE OLIVEIRA BAISE RÉU: MUNICIPIO DE COXIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1342347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, reconheço a natureza jurídico-administrativa dos vínculos discutidos nos autos e acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Declino da competência em favor da Justiça Comum Estadual, determinando, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Ressalto que, por incompatibilidade de sistemas, o presente feito será extinto no PJE (art. 485, IV, do CPC) e remetido em pdf à Justiça Comum. Intimem-se as partes. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONE DANIEL DE OLIVEIRA BAISE
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