0024069-79.2017.8.13.0708

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma · Decisão

USUCAPIÃO Nº 0024069-79.2017.8.13.0708/MG AUTOR: VALDOTE PINHEIRO RAMOS ADVOGADO(A): LEONARDO CANDIDO DE CARVALHO (OAB MG112597) RÉU: JES PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A): ALEX MONTEIRO SILVA (OAB MG156251) ADVOGADO(A): HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB MG069852) RÉU: ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES ADVOGADO(A): SANTIAGO ATILA SANTIAGO (OAB MG104874) RÉU: SERGIO MARCOS FERNANDES ADVOGADO(A): SANTIAGO ATILA SANTIAGO (OAB MG104874) ADVOGADO(A): GABRIELE SANTOS SANGUINETTE (OAB MG179856) RÉU: ELAINE PATRICIA FERNANDES ADVOGADO(A): GABRIELE SANTOS SANGUINETTE (OAB MG179856) RÉU: JUNIA CRISTINA FERNANDES ADVOGADO(A): SANTIAGO ATILA SANTIAGO (OAB MG104874) ADVOGADO(A): GABRIELE SANTOS SANGUINETTE (OAB MG179856) RÉU: CELIA MARCIA FERNANDES ADVOGADO(A): SANTIAGO ATILA SANTIAGO (OAB MG104874) ADVOGADO(A): GABRIELE SANTOS SANGUINETTE (OAB MG179856) DECISÃO Em atenção à manifestação de Evento 126.1, verifico, conforme certidão/registro de ID 10719512232, que o Cartório de Registro de Imóveis promoveu a abertura da Matrícula nº 14.025 em favor do autor da usucapião, com área de 138,00 m², fazendo remanescer na matrícula originária apenas 51,36 m², resultado incompatível com o comando expresso da sentença homologatória de Evento 118.1 (ID 10405027324), que determinou a preservação da área mínima de 98,40 m². Assim, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, para fins de matrícula e registro/ retificação perante o Serviço Registral Imobiliário da circunscrição do imóvel, consoante o disposto no art. 222, "d", da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), determinando a AVERBAÇÃO para constar que a área descrita e individualizada à fl. 7 do croqui (ID 1625955032), referente à matrícula de fls. 3 a 5 (ID 1625955032), resguardados 98,40 m² ao proprietário DROGAPALMA DROGARIA VARZEA LTDA - EPP , foi objeto de Usucapião Judicial, conforme autos nº 0024069-79.2017.8.13.0708. A requisição deverá ser entregue “em mãos” ao Oficial de Registros. Advirto que o descumprimento de ordem judicial implica em crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Após, arquivem-se com baixa. Cumpra-se.