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0023954-92.2012.8.13.0624
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- Tribunal
- SEEU
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0023954-92.2012.8.13.0624 Processo: 0023954-92.2012.8.13.0624 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): JOÃO ANACLETO FIUZA DA SILVA (RG: 10241962 SSP/MG e CPF/CNPJ: 035.263.706-48) Rua João Ferreira, 0 - CENTRO - SÃO JOÃO DA PONTE/MG - CEP: 39.430-000 DEFERIMENTO – DILIGÊNCIAS Vistos etc. Defiro o requerimento Ministerial retro. Cumpra-se conforme requerido em seq. 409.1 (junte-se CAC da comarca de Januária e FAC). Em tempo, INTIME-SE o sentenciado para efetuar o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias, observando-se o disposto na Portaria nº 6.758/CGJ/2021 quanto à competência para a cobrança. Sendo necessário, encaminhem-se os autos à Contadoria do juízo para atualização do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD
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