0023949-89.2018.8.17.2001

Intimação

TJPE · 7ª Câmara Cível Especializada - 2º Gabinete · Intimação (Outros)

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível n.: 0023949-89.2018.8.17.2001 Juízo de origem: 8ª Vara Cível da Comarca de Recife - Seção B Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Recorrido: H. S. L. Relator: Des. André Rosa Direito civil. Direito do consumidor e da saúde. Apelação cível. Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar. Obrigatoriedade de cobertura. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-a a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para menor portador de Transtorno do Espectro Autista com os métodos ABA, TEACCH e PECS, além de acompanhamento com psicopedagoga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, na rede credenciada ou em estabelecimento adequado, pelo tempo necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear o tratamento multidisciplinar indicado por médico assistente para paciente com Transtorno do Espectro Autista, inclusive fora da rede credenciada. III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à cobertura de terapias multidisciplinares para pessoas com TEA foi pacificada por este Tribunal no julgamento do IAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000, que firmou entendimento vinculante no sentido de que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, inclusive fora da rede credenciada quando comprovada a indisponibilidade ou inaptidão desta, nos termos da Resolução Normativa ANS n. 465/2021, com a redação da RN n. 539/2022, e da Lei n. 12.764/2012. 4. A tese de que os métodos ABA, TEACCH e PECS possuem natureza educacional e, portanto, escapariam ao objeto do contrato de saúde não prospera quando o tratamento é prescrito por médico assistente com indicação clínica precisa. 5. Comprovada a negativa de cobertura, recai sobre a operadora a obrigação de custear o tratamento fora da rede conveniada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde está obrigada a custear o tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente para paciente com Transtorno do Espectro Autista fora da rede credenciada se houver indisponibilidade ou inaptidão desta para a execução dos métodos indicados. " Jurisprudência relevante citada: TJPE, IAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000; TJ-PE, Apelação Cível n. 00017689420188172001, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva, 7ª Câmara Cível Especializada, j. 01.10.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 0023949-89.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios, na conformidade dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator