0023634-44.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400538 NÚMERO ÚNICO: 0023634-44.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAQUEL QUEIROZ GURGEL BARRETO ADV. : JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374-SE REQUERENTE : PAULO FIGUEIREDO BARRETO NETO ADV. : JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE S.A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE SENTENÇA....: (...) ANTE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DECLINADAS, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA BRADESCO SAÚDE S.A. A PAGAR AOS AUTORES RAQUEL QUEIROZ GURGEL BARRETO E PAULO FIGUEIREDO BARRETO NETO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO REEMBOLSO INTEGRAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS E DE ANESTESIOLOGIA, A QUANTIA TOTAL DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS); B) DETERMINAR QUE O MONTANTE CONDENATÓRIO DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) SEJA CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA/IBGE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024) E DA SÚMULA Nº 43 DO STJ, INCIDINDO A PARTIR DA DATA DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO (01/04/2024); C) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (29/04/2026), CALCULADOS COM BASE NA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO IPCA, CONFORME DISCIPLINADO NO ARTIGO 406, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 14.905 DE 2024. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDADA, CONDENO A RÉ BRADESCO SAÚDE S.A. AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA ADVOGADA DOS AUTORES, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 2º, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DOS PATRONOS, A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O SEU DESFECHO E A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO JUÍZO 100% DIGITAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES ELETRONICAMENTE PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), OBSERVANDO-SE EXPRESSAMENTE O CADASTRO DO ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/SE Nº 762-A) PARA AS INTIMAÇÕES DEVIDAS À RÉ, CONFORME REQUERIDO ÀS PP. 106 E 244. TRANSITADA ESTA SENTENÇA EM JULGADO E INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.