0023351-07.2021.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 0023351-07.2021.8.26.0506 (processo principal 1018218-98.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.M.A. - Vistos. Diante da certidão retro, verifico que o bloqueio de ativos financeiros não pôde ser efetivado pelo sistema Sisbajud, tampouco o bloqueio de circulação do veículo no Renajud, em razão de falha técnica de natureza sistêmica, decorrente da alteração nas condições de acesso promovida pelo CNJ a partir de 10/08/2026, cuja solução não depende deste juízo nem da parte interessada. Considerando a urgência que a medida reclama e a impossibilidade, por ora, de utilização da via eletrônica ordinária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil (BACEN) que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências necessárias, pela via manual/convencional, junto às instituições financeiras que mantenham relacionamento com o executado acima qualificado, para que promovam o bloqueio de valores em nome dele, até o limite de R$ 29.685,34, inclusive com a adoção da ferramenta de repetição "teimosinha" por 30 (trinta) dias, comunicando a este juízo as providências adotadas. DETERMINO também ao Detran/SP que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova, pela via manual/convencional, a restrição judicial de circulação dos veículos acima indicados, comunicando a este juízo as providências adotadas. Comprovado o protocolo, autorizo o levantamento do sigilo das peças. - ADV: WELINGTON OLIVEIRA DE SOUZA DOS ANJOS COSTA (OAB 414968/SP), WELINGTON OLIVEIRA DE SOUZA DOS ANJOS COSTA (OAB 414968/SP)