0023300-78.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023300-78.2026.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0099163-09.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00286786 AGTE: MAURO FERREIRA SEIXAS AGTE: MÔNICA FERREIRA SEIXAS ADVOGADO: BERNARDO DE MOURA ALEGRIA OAB/RJ-181337 AGDO: JESSE VELMOVITSKY ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY OAB/RJ-030980 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREÇO VIL OU PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título executivo judicial que indeferiu pedido de suspensão da decisão que determinou a venda pública de imóvel penhorado, sob a alegação de desatualização da avaliação e ocorrência de possível alienação por preço vil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a alegada desatualização da avaliação judicial do imóvel autoriza a suspensão da execução; e (ii) estabelecer se houve demonstração concreta de prejuízo apta a justificar a desconstituição da decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de impugnação específica à avaliação judicial e a inexistência de elementos técnicos idôneos impedem o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pelos agravantes.A desconstituição da decisão que determinou a realização do leilão exige demonstração concreta de prejuízo, não sendo suficiente a mera alegação genérica de preço vil desacompanhada de comprovação técnica.Incumbe à parte executada produzir prova mínima da discrepância entre o valor da avaliação judicial e o efetivo valor de mercado do imóvel.A simples alegação de desatualização da avaliação não afasta a presunção de legitimidade do ato judicial quando inexistem elementos objetivos que evidenciem desproporção relevante entre o valor atribuído ao bem e o valor de mercado.A arrematação judicial somente pode ser afastada em hipóteses excepcionais, notadamente diante de vício grave ou preço vil efetivamente demonstrado, em prestígio à segurança jurídica.O risco de dano grave ou de difícil reparação não se configura quando eventual irregularidade na possível alienação pode ser arguida posteriormente pelos meios processuais adequados, nos termos do art. 903, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEA alegação de desatualização da avaliação judicial exige demonstração técnica concreta da discrepância entre o valor atribuído ao bem e o efetivo valor de mercado.A ausência de impugnação específica à avaliação judicial preserva a presunção de legitimidade do ato judicial.Eventuais irregularidades na alienação judicial podem ser discutidas posteriormente pelos meios processuais adequados, nos termos do art. 903, § 4º, do CPC.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.