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0023283-72.2017.8.26.0320
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgRg no RE no AgRg no AREsp 3192720/SP (2026/0076604-4) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO:LUÍS ANTÔNIO GONZAGA - SP148696 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:WESLEY HENRIQUE DE ABREU ADVOGADOS:ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692 GUSTAVO FERNANDES - SP440078 INTERESSADO:OVIDIO VIS ADVOGADO:CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI - SP103466 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 16/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 23/09/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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