0023216-12.2019.8.19.0004

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023216-12.2019.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0023216-12.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00290731 APELANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 APELADO: HENRIQUE TRAJANO MENDES ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO OAB/RJ-175946 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. COMPUTADOR. DEFEITO DURANTE A GARANTIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por LG Electronics do Brasil Ltda. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, a condenou a substituir computador defeituoso adquirido pelo autor ou restituir o valor pago, além de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, em razão de negativa de reparo em garantia sob alegação de mau uso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência de excludente de responsabilidade, notadamente culpa exclusiva do consumidor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço e vício do produto a ensejar a substituição ou restituição do valor; (iii) determinar se a situação configura dano moral indenizável e se o quantum fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIRAplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos vícios do produto e defeitos na prestação do serviço. Reconhece-se como incontroversa a existência de defeito no produto dentro do prazo de garantia, cabendo ao fornecedor demonstrar excludente de responsabilidade. Conclui-se que a ré não se desincumbe do ônus probatório, pois se baseia em laudo unilateral e inviabiliza a prova pericial ao não apresentar documentos indispensáveis requeridos pelo expert. Afasta-se a alegação de culpa exclusiva do consumidor, ante a ausência de prova técnica idônea que comprove mau uso. Caracteriza-se a falha na prestação do serviço, com frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à durabilidade e funcionamento do bem. Reconhece-se o dano moral, pois a situação ultrapassa mero aborrecimento, atingindo direito da personalidade diante da indevida negativa de garantia. Mantém-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, por observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.