0023100-07.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023100-07.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandro José da Cunha - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ APELADA, NA RESPOSTA DA APELAÇÃO, DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 20% DA DIFERENÇA AFASTADA - INEXISTINDO RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA A R. SENTENÇA, O PEDIDO POR ELA FORMULADO, OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DO R. ATO MONOCRÁTICO, NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.008 E 1.013 DO CPC/2015, CORRESPONDENTES, RESPECTIVAMENTE AOS ARTS. 512 E 515 DO CPC/1973.ASTREINTE - AUSENTE SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, A EXIGIBILIDADE DA MULTA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, PRESCINDE (I) DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA PELA SENTENÇA, BASTANDO A MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO FAVORÁVEL, E (II) DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA, PARA OS FINS DA SÚMULA 410/STJ, A FINALIDADE DE GARANTIR AO PRÓPRIO DEVEDOR A CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR JÁ FOI ATINGIDA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA APELADA.ASTREINTE - COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PASSA-SE A ADOTAR O MAIS RECENTE PRECEDENTE VINCULANTE DA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ - EARESP 1479019/SP, SEGUNDO O QUAL É ADMISSÍVEL APENAS E TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS VINCENDAS, ENTENDIMENTO QUE PRESTIGIA O ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA E GARANTE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO (A) NA ESPÉCIE, (A.1) A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, FOI FIXADA POR R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA; (A.2) A PARTE DEVEDORA FOI REGULARMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DA SÚMULA 410/STJ; (A.3) AUSENTE SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO; (A.4) RESTOU DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PARTE APELADA ATÉ 19.05.2025; E (A.5) RELATIVAMENTE AO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO MONTANTE DE R$246.000,00, A PARTE APELADA DEVEDORA NÃO APRESENTOU ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM DECLARAÇÃO, DE IMEDIATO, DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO, CONFORME PREVISTA ESTABELECIDO NO § 4º, DO ART. 525, DO CPC; (B) A EXIGIBILIDADE DA MULTA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, PRESCINDE (I) DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA PELA SENTENÇA, BASTANDO A MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO FAVORÁVEL, E (II) DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA, PARA OS FINS DA SÚMULA 410/STJ, E (C) É INCABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O MAIS RECENTE PRECEDENTE VINCULANTE DA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ - EARESP 1479019/SP, (D) A SOLUÇÃO É A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA (D.1) AFASTAR A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA AO DA CONDENAÇÃO, E EM CONSEQUÊNCIA, (D.2) REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDO PELA PARTE APELADA, E AFASTAR O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PELO SALDO DEVEDOR EM ABERTO, DECORRENTE DO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE VALOR INDEVIDA RECONHECIDO NO PRESENTE JULGADO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS RESULTANTES DO PAGAMENTO PARCIAL (CPC, ART. 523, § 2º).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM VERBA HONORÁRIA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Barbosa Chu (OAB: 344248/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Lucas Vasconcellos Weissheimer (OAB: 72755/PR) - 3º andar