0023007-90.2015.8.26.0100

Edital

TJSP · 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS Edital de Alienação de Ativos na forma do artigo 142 da Lei 11.101/2005 e observado o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC e CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS, expedido nos autos da Ação de Falência de Homex Brasil Participações LTDA, processo nº 0023007‑90.2015.8.26.0100 (autos principais 1077308‑38.2013.8.26.0100) . O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Dr. Jomar Juarez Amorim, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizar‑se‑á a alienação dos bens abaixo descritos, nas seguintes modalidades, nas datas, locais, horários e sob as condições adiante descritas. O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.hastapublica.com.br. O 1º leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital e encerrar‑se‑á às 14:00 horas do dia 17 de SETEMBRO de 2026. Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação dos bens, o leilão seguir‑se‑á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 24 de SETEMBRO de 2026 2º leilão. Caso os lances não atinjam 50% do valor de avaliação, o leilão seguir‑se‑á sem interrupção, por qualquer preço, até às 14:00 horas do dia 01 de OUTUBRO de 2026 3º leilão. O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Marcelo Valland - JUCESP 408. Do valor mínimo de venda dos bens No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será de 100% do valor de avaliação. No segundo pregão, a alienação dar‑se‑á pelo maior valor ofertado, desde que não seja inferior a 50% do valor de avaliação, e no terceiro leilão a alienação dar‑se‑á por qualquer preço, ficando condicionado à homologação pelo Juízo. 1 - Bem: O bem objeto desta alienação está devidamente arrecadado e avaliado, estando localizado em Campo Grande/MS, conforme descrição que segue: Imóvel de matrícula nº 81.698 do 2º CRI de Campo Grande/MS, assim descrito: Lote de terreno sob nº 01 (um) da quadra nº 24 (vinte e quatro), do loteamento denominado RIVIERA PARK, nesta Capital, localizado na Rua Flora do Pantanal, lado ímpar, esquina da Rua José Simonetti, com a área total de 65.431,03 metros quadrados, com suas medidas e confrontações descritas na matrícula. Conforme Avaliação comercial, trata‑se de “Área própria para loteamento residencial”, que poderá ser loteada em lotes menores, na Região denominada Riviera Park, bairro Caiobá, sem asfalto, sem rede de esgoto, com iluminação pública e servido de linhas de ônibus, e com poucas benfeitorias públicas, localizada na região sul da cidade, próximo da região da pista de ouso do aeroporto, devidamente cadastrado junto a Prefeitura. Ônus: na matrícula, nada consta. Avaliação: imóvel avaliado por R$ 11.123.275,10 (onze milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos). em janeiro/2026. 2 - Condições Gerais: 2.1 Do bem Bem descrito no item anterior, o qual será disponibilizado no portal www.hastapublica.com.br, por meio do qual os interessados terão acesso às fotos e à descrição detalhada do bem a ser apregoado. 2.2 Dos débitos O bem será apregoado sem quaisquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor (“aquisição originária”), exceto se o arrematante for: * sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; * parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ou * identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei nº 11.101/2.005). 2.3 Dos lances Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.hastapublica.com.br, em igualdade de condições. 2.4 Da comissão do Leiloeiro Oficial - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. 2.5 Do pagamento - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. 2.6 Do pagamento da comissão - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito em conta corrente indicada pelo mesmo. O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de parcelamento nos moldes do art. 895 do CPC: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior ao percentual mínimo determinado. Os interessados deverão comprovar que têm capacidade econômico‑financeira e patrimonial para participação do leilão. 2.7 Das demais disposições - A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrá por conta exclusiva do arrematante a verificação do bem, qualquer ônus não mencionado neste edital, e as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Caso o arrematante não efetue o pagamento dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, a arrematação será cancelada e o proponente pagará multa de 3% (três por cento) sobre o valor do lance, sendo que 2% (dois por cento) da multa será destinado à Massa Falida e 1% (um por cento) será destinado ao Leiloeiro em razão do serviço prestado, podendo, ainda, o Juiz aprovar a venda do(s) bem(ns) para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº 11.101/2.005 com as alterações trazidas pela lei 14.112/2020, no que couber, o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no portal www.hastapublica.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade aos 24 de agosto de 2026.