0022567-13.2020.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Regional de Alcântara- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão

Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem analisadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes. Dou por saneado o processo. São fatos incontroversos que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço. São questões de fato controvertidas: se o inadimplemento da parte ré se deu por falata de cumprimento de obrigações contratadas por parte da parte autora. Instados a se manifestarem em provas, a parte ré requereu a prova pericial, e a parte autora nada requereu. Na decisão de fls. 223 foi determinado que a ré esclarecesse a necessidade da perícia face ao tempo decorrido, tendo a mesma quedado inerte. Assim, indefiro a prova pericial. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. Tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprimento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, segundo as quais a prova cabe a quem alega , havendo maior facilidade para a parte contrária a obtenção da prova destinada a solução do presente caso, inverto os ônus da prova, a teor do que estabelece o parágrafo 2º do art. 373 do CPC. Diante da inversão de ônus probatórios ora realizada, esclareça-se a parte autora se há outras provas a produzir, em especial prova pericial, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como ausência de interesse na produção probatória. Decorrido o prazo, devidamente certificado retornem conclusos para decisão ou julgamento da demanda.