0022441-60.2011.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório da 7ª Vara Cível · Sentença

Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, interposta no ano de 2011, em que foi requerida a citação do réu por carta rogatória. Não obstante a dificuldade do cumprimento da carta rogatória, já que o réu não foi encontrado no endereço informado, o feito foi distribuído há mais de 15 anos (!!!). De acordo com o entendimento do acordão de fls. 184, o prazo prescricional é de 10 anos. In casu, já decorrido muito mais de 10 anos sem que se tenha logrado encontrar o réu nos endereços informados. Considerando a regra do art. 240, § 1º e § 4º do CPC, a citação retroage à data da propositura da ação, pelo não há como se afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do acórdão de fls. 184. Nesse diapasão, alternativa não resta senão a de extinguir o feito. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex lege, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, solicite-se a devolução da carta rogatória, sem cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.