0022199-69.2023.4.05.8201

Intimação

CJF · PRESIDÊNCIA · DESPACHO/DECISÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0022199-69.2023.4.05.8201/PB REQUERENTE: JAQUELINE DA SILVA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB PE000573) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JANAINA DA SILVA E SILVA (Pais) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB PE000573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado pedido de concessão de benefício assistencial. É o breve relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. No caso vertente, há indícios da divergência suscitada, porquanto o entendimento do acórdão recorrido diverge, em princípio, da posição adotada no aresto acostado como paradigma. Nesse contexto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate merece ser examinada pelo órgão julgador. Ante o exposto, com fundamento no art. 15, VI, do RITNU, admito o pedido de uniformização. Distribua-se a um dos magistrados integrantes do colegiado. Intimem-se.