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TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022182-63.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ITALO BARATELLA JUNIOR ADVOGADO(A): ITALO BARATELLA JUNIOR (OAB SP115043) ADVOGADO(A): SILVANA SILVA ZANOTTI (OAB SP127530) EXECUTADO: WAGNER ROBERTO BIAZAO ADVOGADO(A): WILLIAN TERCARIOL RICCI (OAB SP154095) ADVOGADO(A): GISELE CRISTIANE BIAZAO RICCI (OAB SP138095) EXECUTADO: RENATO JOSE SOLETTI ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA CASTANHA (OAB MA018864) ADVOGADO(A): SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB MA017474) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Evento 17: decorreu o prazo sem que a parte exequente recolhesse as custas iniciais. Entretanto, compulsando os autos, verifico que muito embora a petição inicial não faça referência à dispensa de adiantamento das custas iniciais, a dispensa é devida, por se tratar de execução de honorários. Anoto a dispensa do adiantamento de custas pelo advogado. Porém, desde já esclareço que o diferimento do recolhimento das custas processuais (Lei nº 15.109/2025) não abarca eventuais despesas processuais – conceitos que não se confundem. 2. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor indicado pelo(a)(s) exequente(s) (R$ 87.656,24), devidamente atualizado até a data do pagamento e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total (art. 523, caput e §1º, CPC). Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) o(a)(s) executado(a)(s), nos próprios autos, sua impugnação. Int.
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