0022027-93.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101620 NÚMERO ÚNICO: 0022027-93.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXEQUENTE : GENIVALDA DOS SANTOS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AJUPREV, DECLARANDO A INEXATIDÃO DE AMBOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS. A FIM DE GARANTIR A ESTRITA ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO À SENTENÇA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CÁLCULO RETIFICADO, OBSERVANDO O SEGUINTE: VALOR PRINCIPAL E LIMITE: MANUTENÇÃO DAS DEDUÇÕES DA RUBRICA 274 JÁ INDICADAS, OBSERVANDO-SE A REGULARIZAÇÃO DOS PROVENTOS COM A INCORPORAÇÃO DA GEA A PARTIR DE AGOSTO DE 2025, LIMITANDO AS DIFERENÇAS CABÍVEIS APÓS ESSA DATA. CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ O MÊS DA CITAÇÃO (ABRIL DE 2025) E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: INCIDÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO), CUJA BASE DE CÁLCULO DEVE OBSERVAR O TEMA 1.050/STJ (EXCLUEM-SE DA BASE APENAS OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A ABRIL DE 2025; NÃO SE DEDUZEM OS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS A CITAÇÃO). COM A APRESENTAÇÃO DA CONTA RETIFICADA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. CASO RESTE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE EM 15 DIAS.