0021997-65.2026.8.27.2729

Intimação

TJTO · SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0021997-65.2026.8.27.2729/TOAUTOR: SAMUEL SOUZA DE JESUS ADVOGADO(A): WESLEY LUCENA DE OLIVEIRA (OAB TO010488) DESPACHO/DECISÃO CONCEDO-LHE a gratuidade da justiça DETERMINO, desde logo, a realização de prova pericial médica. NOMEIO um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica ARBITRO os honorários em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), conforme SEI nº 22.0.000040050-9. 6- CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 183, CPC, promover o depósito judicial dos honorários periciais acima arbitrados, ficando desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do perito. 7- Depositados os honorários, ENCAMINHEM-SE os autos à Junta Médica Oficial para realização da perícia. 8- Intimem-se as partes e o Perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. 8.1- Com o laudo, deverá o perito/Junta Médica indicar a conta bancária para expedição do respectivo alvará. - Juntado o laudo: 9.1- INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. 9.2- INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 183, CPC, querendo, oferecer contestação e juntar aos autos cópia integral do processo administrativo (incluindo eventuais perícias médicas administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados às perícias médicas realizadas.