0021912-08.2023.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0021912-08.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zilda Cerdeira de Santana - HELENA CERDEIRA DE SANTANA - - Ligia Cerdeira de Santana - - João Eduardo Cerdeira de Santana - - Flavio Augusto Cerdeira de Santana - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1030022-93.2022.8.26.0053/0009 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 25/42, 43/79 e 80/91: Em face dos ofícios do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) do(a) de cujus Zilda Cerdeira de Santana. Por conseguinte, realizaram-se as respectivas inclusões no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme disposto às págs. 92/93. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. O pagamento da parcela superpreferencial somente será disponibilizado oportunamente àquele herdeiro que porventura passe a atender a alguma das hipóteses do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, observado o que restou decidido pelo CNJ nos autos dos Processos nº 0000629-27.2025.2.00.0000 e 0000407-25.2026.2.00.0000, podendo ser paga apenas uma superpreferência por precatório. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. Após, encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. São Paulo, 15 de agosto de 2026. - ADV: FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO (OAB 140231/SP), FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO (OAB 140231/SP), FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO (OAB 140231/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO (OAB 140231/SP), FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO (OAB 140231/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)