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Publicações do processo
0021864-64.2026.8.04.9001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJAM · Câmara Criminal
Para advogados/curador/defensor de Thiago Dantas Pinto com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/09/2026).
Intimação
TJAM · Câmara Criminal · Decisão
Por todo o exposto, em consonância com o parecer exarado pelo Ministério Público quanto à preliminar de inadequação da via, NÃO CONHEÇO da presente ordem de habeas corpus. Contudo, evidenciado o flagrante constrangimento ilegal ao qual foi submetido o paciente, CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO, para confirmar a medida liminar, anular a certidão de trânsito em julgado exarada na origem e determinar o recebimento, regular processamento e remessa do Recurso em Sentido Estrito outrora interposto ao conhecimento deste Egrégio Tribunal.
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