0021861-13.2022.8.16.0014

Intimação

TJPR · 5º Juizado Especial Cível de Londrina · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 3º andar - Fórum Criminal - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0021861-13.2022.8.16.0014 Processo: 0021861-13.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.862,54 Exequente(s): RODRIGUES RIBEIRO E CIA LTDA Executado(s): Janaina Valeska Diniz Gonçalves Dantas LA BELLE COSMÉTICOS Vistos. Trata-se de pedido de penhora de percentual dos rendimentos salariais da executada. Sobrevieram aos autos os respectivos holerites (mov. 244.2). Decido. Em que pese a literalidade do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade do salário, a evolução pretoriana se deu no sentido de flexibilização desta regra, desde que resguardado o mínimo existencial da pessoa humana (EREsp 1874222 DF 2020/0112194-8). Conforme consta nos holerites, a executada percebe a importância líquida de R$ 7.848,04 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), valor substancialmente maior do que o salário-mínimo nacional. Deste modo, não pode a literalidade do Código Processual servir como um salvo-conduto para executada se eximir de suas dívidas, ainda mais levando em consideração o expressivo valor que recebe por exercer cargo comissionado. Ante o exposto, por não vislumbrar violação ao mínimo existencial, defiro a penhora de 30% sobre os rendimentos líquidos da executada. Oficie-se novamente a Assembleia Legislativa da Paraíba para que deposite mensalmente em Juízo a importância acima mencionada, até a quitação integral do débito. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.