0021855-04.2026.4.05.8001

Intimação

TRF5 · 12ª Vara Federal AL

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021855-04.2026.4.05.8001 AUTOR: ANTONIO SENA DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: EUDEA LARA DOS SANTOS SILVA - AL10926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício assistencial, caso presentes os seus pressupostos, com parcelas retroativas a partir do pedido administrativo, acrescidas de juros e correção monetária. Formula pedido de antecipação de tutela. Decido. Conheço, pois, do pedido antecipatório. A pretensão da parte autora depende de questões de fato que demandam instrução probatória, especialmente no que concerne à situação socioeconômica de seu núcleo familiar e da presença do impedimento de longo prazo. Não se vislumbra, de plano, a prova inequívoca das alegações da parte requerente, a demonstrar a verossimilhança das alegações. Outrossim, em razão da celeridade imposta ao rito dos Juizados Especiais, não se configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por isso, indefiro, por ora, o pleito antecipatório. Cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação, no prazo, na forma e sob as cominações legais. Intimações e providências necessárias. Juiz(a) Federal