0021701-15.2011.4.01.3800

Intimação

TRF6 · SEC.GAB. Suplementar 2-01 · Acórdão

Apelação Cível Nº 0021701-15.2011.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM APELANTE: JOSE CORDEIRO PORTO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JOAO DE DEUS ROCHA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JOSE DO AMPARO SOARES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JOAO ALVARO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JOSE ERNESTO TEIXEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JOAO ANTONIO GUIMARAES HAMACEK ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: JOAO DE DEUS MASSOTE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: TALIA ZUNZARREN MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS DE LERY GUIMARAES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. REAJUSTE DE 3,17%. SERVIDORES SUBSTITUÍDOS POR SINDICATO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES INTEGRANTES DE CATEGORIA REPRESENTADA POR OUTRO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DO INSS E DOS EMBARGADOS NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo INSS e pelos embargados contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial coletivo relativo ao pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 3,17%, com extinção da execução em relação a determinados servidores por ilegitimidade ativa, inexistência de título judicial, desistência ou litispendência, reconhecimento parcial de excesso de execução, homologação parcial dos cálculos da Contadoria Judicial, fixação de honorários por sucumbência recíproca e responsabilização do SINTSPREV/MG por parte dos honorários de sucumbência fixados em desfavor dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se é possível rediscutir, em embargos à execução, o termo inicial dos juros moratórios fixado no título judicial transitado em julgado; (ii) verificar se os pagamentos administrativos devem ser imputados primeiro aos juros, nos termos do art. 354 do Código Civil; (iii) estabelecer se servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, posteriormente transformado em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, possuem título judicial em seu favor na ação coletiva movida pelo SINTSPREV/MG; e (iv) definir a correção da sucumbência recíproca e da responsabilidade do sindicato pelos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução não servem para desconstituir a coisa julgada relativa ao termo inicial dos juros moratórios. 4. A regra de imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil não se aplica às obrigações da Fazenda Pública relativas a diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente, pois os débitos públicos se submetem a regime jurídico próprio. 5. Servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, posteriormente transformado em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, não possuem legitimidade para executar título formado em ação coletiva movida pelo SINTSPREV/MG quando a categoria era representada por sindicato específico, o SINDIFISP. A especialidade da representação sindical impede que o SINTSPREV/MG represente, na execução, servidores pertencentes a categoria profissional diversa abrangida por entidade sindical própria. 6. A sucumbência recíproca está configurada quando o embargante obtém êxito na extinção da execução em relação a determinados exequentes e no reconhecimento de excesso de execução quanto aos demais. 7. O SINTSPREV/MG responde pelos honorários sucumbenciais quando figura no polo ativo da execução. 8. O desprovimento integral dos recursos de ambas as partes autoriza a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Apelações do INSS e dos embargados desprovidas. Tese de julgamento: 1. O art. 354 do Código Civil não se aplica à compensação de pagamentos administrativos efetuados pela Fazenda Pública em obrigações reconhecidas judicialmente. 2. Servidores integrantes de categoria representada por sindicato específico não podem executar título judicial formado em ação coletiva proposta por sindicato diverso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.396.791/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 01.06.2020, DJe 04.06.2020; TRF6, AC nº 0021702-97.2011.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar, Rel. Diogo Souza Santa Cecilia, D.E. 11.11.2025; TRF6, AC nº 0026621-32.2011.4.01.3800/MG, Rel. Bernardo Tinoco de Lima Horta, 2ª Turma PREV/SERV, j. 18.03.2025, publicação 28.03.2025; TRF1, AC nº 0003786-50.2011.4.01.3800, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 23.05.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do INSS e dos embargados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.