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Publicações do processo
0021634-39.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Sentença
Index 77: RECEBO os embargos declaratórios, uma vez que tempestivos. Os embargos, contudo, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, uma vez que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo o recurso, em verdade, adentrado o mérito do provimento atacado. Eventual irresignação diante do referido decisum deverá ser deduzida pela via recursal adequada. REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame. Intimem-se.
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