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0021263-90.2024.8.03.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAP
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- ago/2026
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Intimação
TJAP · Gabinete 01 da Central de Garantias · Publicação Automática
Gabinete 01 da Central de Garantias Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Processo: 0021263-90.2024.8.03.0001 Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPA INVESTIGADO: LEANDRO PALHETA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de arquivamento do Inquérito Policial formulado pelo Ministério Público, sob o fundamento de ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento da investigação. Consta, ainda, a certificação ministerial quanto às comunicações às pessoas indicadas no art. 28 do CPP. Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no referido dispositivo legal, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, ressalvada a hipótese do art. 18 do CPP. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, procedendo-se ao arquivamento dos autos. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito
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