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TJPE · 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021242-12.2022.8.17.2001 REQUERENTE: VALDIANE MARIA DA SILVA ASSIS, ANA MARIA FREIRE DO NASCIMENTO, BERNADETE MARIA FREIRE DO NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO FREIRE DO NASCIMENTO, CLEIDE MARIA FREIRE DO NASCIMENTO, EVANDRO FREIRE DO NASCIMENTO, LUCIA MARIA FREIRE DO NASCIMENTO, SEVERINA ANDRADE DE SOUZA, MARIA IVANICE SILVA ANDRADE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025, TJPE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e diante da certidão descritiva de ID 251415610 ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem as informações faltantes para elaboração do(s) ofício(s) RPV/PRECATÓRIO(S) e preenchimento da requisição eletrônica no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). Conforme §3º, do Art. 2º, da IN 16/2025, do TJPE, serão admitidos apenas dados bancários ou chave PIX cadastrados em nome do(a) beneficiário(a). RECIFE, 21 de agosto de 2026. RICARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
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