0021036-69.2022.8.16.0014

Intimação

TJPR · 2ª Vara Criminal de Londrina · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0021036-69.2022.8.16.0014 Processo: 0021036-69.2022.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELZA FERNANDES Réu(s): MICHELE CALDEIRA 1. Ciente da baixa dos autos e manutenção da sentença penal proferida por este Juízo na seq. 181.1. 2. Cumpram-se os arts. 819 e 838 do CNFJ (Código de Normas do Foro Judicial). 3. Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, expeça(m)-se e encaminhe(m)-se a(s) competente(s) Guia(s) de Execução de Pena à Vara de Execuções Penais, nos termos dos artigos 831, 833 e 834, III do CNFJ. 4. Quanto à(s) pena(s) de multa aplicada(s) e às custas processais, cumpram-se as disposições do Art. 839 e seguintes do Código de Normas. 5. Por fim, cumpridas as determinações contidas na parte dispositiva, feitas as comunicações obrigatórias, destinados eventuais valores depositados e bens apreendidos, bem como dado o devido tratamento às custas e à multa, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas (CNFJ, art. 840). 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito