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0020946-46.2026.5.04.0001
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- Tribunal
- TRT4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ConPag 0020946-46.2026.5.04.0001 CONSIGNANTE: CASA DE REPOUSO MAE MARIA LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: CAROLINA MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 271768f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 24 de agosto de 2026. SABRINA SPILIMBERGO Técnica Judiciária DESPACHO Vistos, etc. 1 - Verifico que a parte consignante não juntou procuração. Por isso, determino sua intimação para regularizar a representação processual, devendo juntar procuração com assinatura manuscrita ou com certificação digital ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006). Ressalto, ainda, que a assinatura via sistema Gov.br é inviável para fins processuais, conforme o art. 2º, parágrafo único, I, do Decreto nº 10.543/2020, não sendo aceita como procuração válida. Assim, intime-se a parte consignante para regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração válida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 2 - Ainda, considerando que a Ação de Consignação em Pagamento tem como objetivo impedir a constituição em mora do devedor quando da efetivação do depósito "quantum" devido, e, verificando que na hipótese não houve ainda o depósito da dívida reconhecida, determino que a parte consignante faça juntada, no prazo de 10 dias, do respectivo comprovante, sob pena de extinção do feito, com condenação das custas processuais e arquivamento destes autos. 3 - Após, venham os autos conclusos para análise. PORTO ALEGRE/RS, 24 de agosto de 2026. DANIELA MEISTER PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE REPOUSO MAE MARIA LTDA - ME
Lista de distribuição
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Distribuição
Processo 0020946-46.2026.5.04.0001 distribuído para 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE na data 21/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26082200301578000000195148596?instancia=1
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