0020861-29.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47994/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854957 NÚMERO ÚNICO: 0020861-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600817344 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600817344 EMBARGANTE - M.S.S.M.D.C........................... ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE EMBARGANTE - S.J.M.D.S.................... ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE EMBARGANTE - M.S.M.D.S...................... ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE EMBARGANTE - M.S.M.D.S...................... ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE EMBARGADO - M.M.N....................... ADVOGADO - NATALY FREIRE SANTOS - OAB: 13305/SE INTERESSADO - J.A.M.F....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - M.E.M.D.S............................. ADVOGADO - VERONICA TELES MOTA - OAB: 6834/SE INTERESSADO - N.P.M................... ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - M.S.D.S.D..................... ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - M.V.M.................... ADVOGADO - VERONICA TELES MOTA - OAB: 6834/SE INTERESSADO - M.C.M.................... ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - A.P.M..................... ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - M.S.D.S................ ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - H.P.M.................. ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - A.B.M.................... ADVOGADO - VERONICA TELES MOTA - OAB: 6834/SE INTERESSADO - M.S.M.D.S...................... ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - M.S.D.S.P....................... ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - S.M.D.S................. ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - M.L.M.R........................ ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - M.S.D.S............... ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - M.N.M.D.S........................ ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE INTERESSADO - L.A.D.S............. ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE CURADOR - A.M.A.B.D.A.L...................................... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA VALORAÇÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA DEIXADO DE APRECIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E OS ARGUMENTOS RELATIVOS ÀS ALEGADAS NULIDADES DO TESTAMENTO, REQUERENDO, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 371 E 1.025 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO POR SUPOSTAMENTE DEIXAR DE APRECIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS RECORRENTES ACERCA DA VALIDADE DO TESTAMENTO; E (II) SABER SE É CABÍVEL A INTEGRAÇÃO DO JULGADO OU SE OS EMBARGOS TRADUZEM MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, BEM COMO O ALCANCE DO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE A INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, CONSISTENTE NA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE SEUS FUNDAMENTOS OU ENTRE ESTES E A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO.O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL, APRECIANDO A VALIDADE FORMAL DO TESTAMENTO, A VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 371 DO CPC NÃO EVIDENCIA VÍCIO INTEGRATIVO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, REVELANDO A INSURGÊNCIA MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, NA FORMA DO ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS OU DO MÉRITO DA DECISÃO QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 3. O PREQUESTIONAMENTO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INCIDINDO O ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 1.022 E 1.025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.