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0020739-38.2025.5.04.0662
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020739-38.2025.5.04.0662 RECORRENTE: KEVEN LEONARDO SEGAT DA SILVA RECORRIDO: CD SUL LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71ac5f2 proferida nos autos. ROT 0020739-38.2025.5.04.0662 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KEVEN LEONARDO SEGAT DA SILVA REGIS KONAT VARANI (RS80059) Recorrido: Advogado(s): CD SUL LOGISTICA LTDA GEAN CARLOS KERBER NUNES (RS96057) PAULO HENRIQUE SCHNEIDER (RS58713) RECURSO DE: KEVEN LEONARDO SEGAT DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2026 - Id 271422a; recurso apresentado em 05/06/2026 - Id 99ea4f3). Representação processual regular (id 1b6d128). Preparo dispensado (id a9fb269). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "De fato, houve a extrapolação da jornada máxima de 10 horas diárias, o que por si só já invalida o regime compensatório. (...) Os apontamentos acima são somente exemplos, pois as jornadas acima de 10 horas diárias eram habituais durante todo o pacto laboral conforme facilmente se observa nos cartões ponto. Nobres Julgadores, a prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite do módulo semanal, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, implicando o pagamento integral de todas as horas extras laboradas, sejam diárias ou semanais acrescidas do adicional legal ou convencional (o mais benéfico). Conforme demonstrado em Réplica, o autor é credor de diferenças de horas extras, conforme abaixo demonstrado, por amostragem, com base na jornada registrada: (...)" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tema regime compensatório de jornada. Quanto ao tópico DOS HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DO RECLAMANTE, inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 24 de agosto de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEVEN LEONARDO SEGAT DA SILVA
Intimação
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020739-38.2025.5.04.0662 RECORRENTE: KEVEN LEONARDO SEGAT DA SILVA RECORRIDO: CD SUL LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71ac5f2 proferida nos autos. ROT 0020739-38.2025.5.04.0662 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KEVEN LEONARDO SEGAT DA SILVA REGIS KONAT VARANI (RS80059) Recorrido: Advogado(s): CD SUL LOGISTICA LTDA GEAN CARLOS KERBER NUNES (RS96057) PAULO HENRIQUE SCHNEIDER (RS58713) RECURSO DE: KEVEN LEONARDO SEGAT DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2026 - Id 271422a; recurso apresentado em 05/06/2026 - Id 99ea4f3). Representação processual regular (id 1b6d128). Preparo dispensado (id a9fb269). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "De fato, houve a extrapolação da jornada máxima de 10 horas diárias, o que por si só já invalida o regime compensatório. (...) Os apontamentos acima são somente exemplos, pois as jornadas acima de 10 horas diárias eram habituais durante todo o pacto laboral conforme facilmente se observa nos cartões ponto. Nobres Julgadores, a prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite do módulo semanal, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, implicando o pagamento integral de todas as horas extras laboradas, sejam diárias ou semanais acrescidas do adicional legal ou convencional (o mais benéfico). Conforme demonstrado em Réplica, o autor é credor de diferenças de horas extras, conforme abaixo demonstrado, por amostragem, com base na jornada registrada: (...)" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tema regime compensatório de jornada. Quanto ao tópico DOS HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DO RECLAMANTE, inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 24 de agosto de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CD SUL LOGISTICA LTDA
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