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0020707-64.2019.8.03.0001
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- Tribunal
- TJAP
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- set/2026
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Intimação
TJAP · VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 Número do Processo: 0020707-64.2019.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ANTONIO BENICIO DA SILVA ALMEIDA DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão à ordem 30799463, bem como as determinações constantes da Resolução nº 1.285/2019-TJAP, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva em nome do condenado ANTONIO BENICIO DA SILVA ALMEIDA, para o cumprimento da pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Após, proceda-se à distribuição e à autuação da respectiva guia no Sistema Eletrônico de Execução Unificado — SEEU. Nos termos da Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, deixo de expedir mandado de prisão, cabendo ao Juízo da Execução Penal promover a intimação do condenado para que se apresente e dê início ao cumprimento da pena no regime fixado. Cumpridas as determinações constantes da sentença de ordem 25102165 e adotadas as providências acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Macapá/AP, 31 de agosto de 2026. LÍVIA SIMONE OLIVEIRA DE FREITAS CARDOSO Juíza de Direito
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