0020696-79.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49514/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754538 NÚMERO ÚNICO: 0020696-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500780275 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500780275 EMBARGANTE - EDMILSON BARBOSA BARRETO ADVOGADO - JADSON SILVA SANTOS DE MENESES - OAB: 10978/SE EMBARGADO - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADVOGADO - JOÃO PAULO ALVES FILHO - OAB: 17508/SE EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1022. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DIVERGENTE DAS RAZÕES DE DECIDIR. PREVALÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO, FIXOU O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS CONSIGNOU, NO DISPOSITIVO, O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO.CONTRADIÇÃO INTERNA CARACTERIZADA COMO ERRO MATERIAL, E NÃO COMO NOVA DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO, NA MEDIDA EM QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUZ, DE FORMA LÓGICA E EXPRESSA, À MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO IMPUGNADO PELA PARTE EMBARGADA.INAPLICÁVEL O CRITÉRIO DE PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO QUANDO AUSENTE COERÊNCIA ENTRE O COMANDO DECISÓRIO E AS RAZÕES QUE O PRECEDEM.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O ERRO MATERIAL E FIXAR, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 3 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PARA LHES DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.