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TRT4 · 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020686-50.2024.5.04.0029 RECLAMANTE: WESLEY EDUARDO MACHADO MARTINS RECLAMADO: FELIPE DOS SANTOS MACHADO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3e00ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 10 de setembro de 2026, eu, CINTIA FERMINO PAVAO, faço o presente feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. DECISÃO Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. no ID 5a20b54. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, quanto a tempestividade e representação processual. Custas recolhidas e comprovadas no ID 6075c41. Acolho a apólice de seguro garantia juntada no ID xaf7b348, visto que atendidos os requisitos do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT. nº 1/2019, que disciplina o regramento para o aceite das apólices. Com efeito, a apólice apresenta o valor da condenação fixado em sentença (acrescido de 30% do valor necessário ao depósito recursal), tem a vigência de 3 três anos e foram trazidos a comprovação de registro e a certidão de regularidade da sociedade seguradora, conforme previsto nos incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto. Às partes contrárias para contrarrazões, querendo, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT. PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2026. MARCELA CASANOVA VIANA ARENA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY EDUARDO MACHADO MARTINS
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