0020603-62.2008.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível

Processo 0020603-62.2008.8.26.0019 (019.01.2008.020603) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Mario Huck - Banco Brasileiro de Descontos Sa Bradesco - VISTOS. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, pgs. 380/381, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, III, b, do C.P.C. Sendo a celebração do ajuste ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), fica reconhecido o trânsito em julgado desta sentença, após o decurso do prazo de 05 dias para embargos declaratórios, dispensando-se a elaboração de certidão. Apure a serventia eventuais custas remanescentes, em razão do PROVIMENTO CG 29/2021, intimando-se o devedor para comprovação do recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde já fica determinado, desde que observado o disposto no art. 1.098, §1º, NSCGJ. Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, eis que eventual denúncia de descumprimento da avença deverá se dar na forma do artigo 523 do CPC, com protocolo do incidente de Cumprimento de Sentença competente. P.I.. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP)