0020563-37.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48327/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754120 NÚMERO ÚNICO: 0020563-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600724432 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600724432 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - EURIDICE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO - VIVIANE PATRICIA LEAL SANTOS RODRIGUES - OAB: 6306/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRVAO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS DO PASEP, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, INVOCANDO A DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SUPOSTA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA E CORRETIVA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA OU AO REEXAME DO MÉRITO.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXAUSTIVA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE A LIDE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA DE SERVIÇO IMPUTADA AO GESTOR OPERACIONAL DAS CONTAS DO PROGRAMA, AMOLDANDO-SE AO NÚCLEO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO AFASTOU DE MANEIRA INEQUÍVOCA A TESE DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, AO REGISTRAR QUE A CAUSA DE PEDIR AMPARA-SE EXCLUSIVAMENTE EM FALHAS MATERIAIS NA CUSTÓDIA E GERÊNCIA OPERACIONAL DOS DEPÓSITOS MANTIDOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA.4. A SIMPLES AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES INVOCADOS PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA, INCIDINDO O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA OU PARA A MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO.2. INCORRE EM OMISSÃO O ACÓRDÃO APENAS QUANDO DEIXA DE APRECIAR QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, E NÃO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA CONTRASTA COM A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE.3. A APRECIAÇÃO EXAUSTIVA DA CONTROVÉRSIA ATENDE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, SENDO DESPICIENDA A MENÇÃO EXPLÍCITA A DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV E V, 927, 1.022 E 1.025; CC/2002, ARTS. 205 E 884; LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, ARTS. 1º E 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E Nº 1.387; STF, SÚMULA Nº 508. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 7 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.