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TJMA · 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
PROCESSO Nº. 0020541-76.2015.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: IONARA TAIS DA SILVA LOPES GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A, MATEUS SILVA ROCHA - MA21845-A, MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA - MA9006-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REU: TULIO SIMOES FEITOSA DE OLIVEIRA - MA21431-S INTIMO o ADVOGADO para informar Chave PIX para confecção do alvará de transferência, no prazo de 05 (CINCO) dias, assim como proceder o recolhimento das custas pertinentes a liberação de honorários caso exista, ciente que se não o fizer será deduzido na expedição do alvará. Fica ciente que o novo sistema de expedição de alvarás é obrigatório a informação dos Dados Bancários/PIX, não havendo opção de pagamento em espécie. São Luís,19 de junho de 2026. JOUBERT VINICIUS BORRALHO SANTOS 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
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