0020492-35.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47023/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853875 NÚMERO ÚNICO: 0020492-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600838598 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600838598 EMBARGANTE - PAULO SERGIO FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - MARIA AMÉLIA FONSECA SOUZA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - ELIZETE LACERDA FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - WELLINGTON CALEB FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - WILSON FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - TASSIO ARLEY DE JESUS FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - NEWTON JAIRO FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - GRACILIANO LACERDA DA FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - ANTÔNIO CARLOS LACERDA FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - KLEICIANE DE JESUS FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - MARCOS KLEVERTON DE JESUS FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - ELAINE CRISTINA FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - BRUNA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - ALEXANDRE WELLINGTON FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - VIVIANE SILVA FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - KLEBER FERREIRA FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - KELITON FERNANDES FERREIRA FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - ANDREZA PAULA FERREIRA FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - KATIA ELIZANGELA FERREIRA FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - LUCCA AIRES FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - MICAELLE LAYANA BRITO AIRES ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - ANA LUIZA ARAGÃO FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - LIDIANY ARAGÃO OLIVEIRA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - MAITÊ MUNIZ CLEMENTINO ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - JAIZA MUNIZ CLEMENTINO ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - RAVI AIRES FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGANTE - MICAELY CARVALHO FONSECA ADVOGADO - BYANCA FONSECA DE OLIVEIRA - OAB: 11708/SE EMBARGADO - SAMUEL SOUZA SANTOS ADVOGADO - CARLA LETICIA ARAUJO DE ALMEIDA E SILVA - OAB: 4396/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL LOCADO. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO QUANTO À DATA DA DECISÃO AGRAVADA, ALÉM DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES ATINENTES AOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO OU OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO JULGADO, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. CONFIGURA-SE ERRO MATERIAL DE GRAFIA NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO A INDICAÇÃO DA EXPRESSÃO DECISÃO DE 44/06/2026 , DEVENDO SER CORRIGIDA PARA DECISÃO DE 04/06/2026 , VÍCIO QUE NÃO ALTERA A FUNDAMENTAÇÃO NEM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 5. INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO INVERSO, ASSENTANDO QUE AS CONTROVÉRSIAS FÁTICAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE A INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL NÃO AUTORIZA O DESPEJO LIMINAR.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, BASTANDO EXPOR MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AMPARAR A SUA CONCLUSÃO. 7. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO ENCONTRA-SE SATISFEITO PELA INCLUSÃO FICTA DOS ELEMENTOS SUSCITADOS PELOS EMBARGANTES NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.